REsp 2179364 - DECISAO

REsp 2179364 - DECISAO

O recurso especial de fls. 109-126 foi considerado prejudicado em razão de ter tramitado sob o AREsp 2251253/RS com trânsito em julgado; quanto ao recurso especial de fls. 451-458, não se conhece por ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão que, em agravo interno/regimental, manteve decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (conforme entendimento consolidado e art. 1.042 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: JANDIR ANTÔNIO PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento; Um Recurso Prejudicado Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Recurso especial de fls. 109-126 prejudicado; não conheço do recurso especial de fls. 451-458
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Recurso Especial, Tema 1.170/stf, Tema 810/stf, Juízo De Retratação, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Recurso Especial Tema 1.170/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JANDIR ANTÔNIO PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento; Um Recurso Prejudicado Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do índice de correção monetária de título judicial transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Cabimento de recurso especial contra acórdão que, em agravo interno/regimental, manteve decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial de fls. 109-126 foi considerado prejudicado em razão de ter tramitado sob o AREsp 2251253/RS com trânsito em julgado; quanto ao recurso especial de fls. 451-458, não se conhece por ser inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão que, em agravo interno/regimental, manteve decisão que negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (conforme entendimento consolidado e art. 1.042 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial de fls. 109-126 prejudicado; não conheço do recurso especial de fls. 451-458

Orders

  • Recurso especial de fls. 109-126 julgado prejudicado
  • Não conheço do recurso especial de fls. 451-458, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e no art. 1.030, I, b, do CPC/2015