AREsp 2707682 - DECISAO

AREsp 2707682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou amplamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão do agravante configurou mera rediscussão de matéria própria de recurso, não se enquadrando no art. 966, V, do CPC, faltando interesse processual; ainda, havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição (fundo De Direito E Parcelas), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Prescrição (fundo De Direito E Parcelas) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 prescritibilidade do fundo de direito e das parcelas (art.103 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou amplamente as questões suscitadas, não havendo omissão; a pretensão do agravante configurou mera rediscussão de matéria própria de recurso, não se enquadrando no art. 966, V, do CPC, faltando interesse processual; ainda, havia fundamento autônomo do acórdão não impugnado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a matéria fático-probatória não poderia ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Nego provimento ao recurso especial