AREsp 2819639 - DECISAO

AREsp 2819639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não versaram sobre as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, a ação rescisória buscava reexame de valoração de provas (caráter de apelo) inadmissível na via rescisória/recurso especial, e as alegações de violação constitucional pertencem ao âmbito do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III CF); aplicou-se a Súmula 284/STF e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS GONZAGA DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Cabimento De Recurso, Súmula 284/stf, Valoração De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Cabimento De Recurso Súmula 284/stf Valoração De Prova +1 more

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Parties

LUIS GONZAGA DE SOUSA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 uso da ação rescisória como meio de reexame de matéria de mérito
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pela via rescisória/recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não versaram sobre as hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do CPC, a ação rescisória buscava reexame de valoração de provas (caráter de apelo) inadmissível na via rescisória/recurso especial, e as alegações de violação constitucional pertencem ao âmbito do Recurso Extraordinário ao STF (art.102, III CF); aplicou-se a Súmula 284/STF e, nos termos do art.85, §11 do CPC, majoraram-se honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se