REsp 1457757 - DECISAO

REsp 1457757 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão impugnado não conheceu da apelação relativa ao processo 200705151322 e, por isso, não constitui decisão de mérito suscetível de rescisão; diante da ausência de decisão de mérito, incide o óbice do art. 267, IV, do CPC/73, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Parties
Recorrente: TRINDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Unirrecorribilidade Recursal, Coisa Julgada, Não Conhecimento De Recurso, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Ação Rescisória Unirrecorribilidade Recursal Coisa Julgada Não Conhecimento De Recurso Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

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Parties

TRINDADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra acórdão que não conheceu do recurso apelatório
  2. 2 requisito de existência de decisão de mérito para ajuizamento da ação rescisória
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão impugnado não conheceu da apelação relativa ao processo 200705151322 e, por isso, não constitui decisão de mérito suscetível de rescisão; diante da ausência de decisão de mérito, incide o óbice do art. 267, IV, do CPC/73, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.