AREsp 2242519 - DECISAO

AREsp 2242519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação por improbidade contra o agravante baseou-se em fundamento subjetivo culposo (art. 10 da LIA), modalidade esta reconhecida como inconstitucional pelo STF (Tema 309), e porque a manutenção da condenação exigiria reexame fático-probatório. Assim, verifica-se a ausência do dolo exigido para a configuração dos atos de improbidade imputados, justificando a procedência da ação rescisória e a improcedência do pedido condenatório por improbidade contra o agravante.

Parties
Agravante: PABLO JUSTINIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo procedente o pedido rescisório em relação a PABLO JUSTINIANO DA SILVA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra ele.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Recurso Especial Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Coisa Julgada Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

PABLO JUSTINIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) em Ação de Improbidade Administrativa
  2. 2 efeito da absolvição penal sobre a configuração do dolo na ação por improbidade
  3. 3 inconstitucionalidade da modalidade culposa do art. 10 da Lei 8.429/1992 (Tema 309 do STF) e efeitos sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a condenação por improbidade contra o agravante baseou-se em fundamento subjetivo culposo (art. 10 da LIA), modalidade esta reconhecida como inconstitucional pelo STF (Tema 309), e porque a manutenção da condenação exigiria reexame fático-probatório. Assim, verifica-se a ausência do dolo exigido para a configuração dos atos de improbidade imputados, justificando a procedência da ação rescisória e a improcedência do pedido condenatório por improbidade contra o agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial e julgo procedente o pedido rescisório em relação a PABLO JUSTINIANO DA SILVA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa formulado contra ele.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o pedido rescisório em relação a PABLO JUSTINIANO DA SILVA