REsp 2197003 - DECISAO

REsp 2197003 - DECISAO

O Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de erro de fato e de prova nova apta a rescindir a coisa julgada; os documentos juntados não eram inéditos (CTPS) ou não tinham aptidão probatória suficiente para alterar o resultado, e acolhê-los exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Parties
Recorrente: DARCURIS LAYMAR SAVIOLI; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (derivado De Ação Rescisória) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Prova Nova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Prova Nova Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARCURIS LAYMAR SAVIOLI

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (derivado De Ação Rescisória) / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro de fato no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 caracterização de prova nova nos termos do art. 966, VII, CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou o conjunto fático-probatório e concluiu pela ausência de erro de fato e de prova nova apta a rescindir a coisa julgada; os documentos juntados não eram inéditos (CTPS) ou não tinham aptidão probatória suficiente para alterar o resultado, e acolhê-los exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.