AR 7569 - ACORDAO

AR 7569 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada que julgou improcedente a ação rescisória por inépcia da petição inicial e por ausência dos requisitos legais para a rescisão: o acórdão rescindendo, proferido pelo STJ, não foi demonstrado como emanado de órgão absolutamente incompetente; as questões relativas a revisões tarifárias pós‑Plano Cruzado não foram prequestionadas e, portanto, não integraram o decisum rescindendo; não houve demonstração de erro de fato incontroverso nem de violação manifesta de norma jurídica, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Recorrente: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Improcedente Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Final, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Erro De Fato, Ilegitimidade Passiva, Competência, Revisão Tarifária, Prequestionamento, Plano Cruzado, Súmula 211/stj, Tema 319/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Erro De Fato Ilegitimidade Passiva Competência Revisão Tarifária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Julgou Improcedente Ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Seção) Decisão Final, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 966, II do CPC (incompetência absoluta)
  2. 2 requisitos do erro de fato (art. 966, §1º, CPC)
  3. 3 violação manifesta de normas jurídicas (art. 489, II e III, CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada que julgou improcedente a ação rescisória por inépcia da petição inicial e por ausência dos requisitos legais para a rescisão: o acórdão rescindendo, proferido pelo STJ, não foi demonstrado como emanado de órgão absolutamente incompetente; as questões relativas a revisões tarifárias pós‑Plano Cruzado não foram prequestionadas e, portanto, não integraram o decisum rescindendo; não houve demonstração de erro de fato incontroverso nem de violação manifesta de norma jurídica, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou improcedente a ação rescisória por inépcia da petição inicial.