AR 6602 - DECISAO

AR 6602 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os argumentos da autora consistem em reexame de fatos, prova e interpretação já enfrentados nas instâncias anteriores; não se demonstrou erro de facto verificável nos autos nem violação literal e manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966 do CPC; ademais, a legitimidade do espólio e a questão da taxa de ocupação foram apreciadas adequadamente. Consequentemente, pedido rejeitado e autora condenada em custas e honorários de 10% do valor da causa, com suspensão da execução (art. 98, §3º CPC).

Parties
Autor: FRANCIS MAIA DOS SANTOS; Réu: espólio de Benedicto Rocque da Motta; Réu: espólio de Maria Thereza de Barros Camargo; Réu: Thereza Christina Rocque da Motta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (pedido Julgado Improcedente)
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Legitimidade Do Espólio, Nulidade De Negócio Jurídico, Taxa De Ocupação, Imissão De Posse, Promessa De Compra E Venda
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Ação Rescisória Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Legitimidade Do Espólio Nulidade De Negócio Jurídico +3 more

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Parties

FRANCIS MAIA DOS SANTOS

Autor

espólio de Benedicto Rocque da Motta

Réu

espólio de Maria Thereza de Barros Camargo

Réu

Thereza Christina Rocque da Motta

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (pedido Julgado Improcedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC
  2. 2 erro de fato verificável nos autos
  3. 3 violação literal de dispositivo legal

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque os argumentos da autora consistem em reexame de fatos, prova e interpretação já enfrentados nas instâncias anteriores; não se demonstrou erro de facto verificável nos autos nem violação literal e manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966 do CPC; ademais, a legitimidade do espólio e a questão da taxa de ocupação foram apreciadas adequadamente. Consequentemente, pedido rejeitado e autora condenada em custas e honorários de 10% do valor da causa, com suspensão da execução (art. 98, §3º CPC).

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • julgo improcedente o pedido
  • condeno a autora ao pagamento das custas processuais