REsp 2161048 - ACORDAO

REsp 2161048 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e delimitada, a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento necessário; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e parcela da matéria não foi debatida no Tribunal de origem, configurando deficiência recursal que atrai as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Modulação Dos Efeitos
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Ação Rescisória Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 desconstituição parcial de acórdão
  2. 2 incidência de súmulas do STJ e do STF (súmulas 7, 211 STJ; 282, 283, 284, 356 STF)
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos federais invocados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada e delimitada, a violação de dispositivos federais nem o prequestionamento necessário; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não rebatidos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e parcela da matéria não foi debatida no Tribunal de origem, configurando deficiência recursal que atrai as Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF, de modo que manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial