AREsp 2079209 - DECISAO

AREsp 2079209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança apenas reconheceu, em tese, direito condicionado à compensação, sem apurar liquidez e certeza dos valores, e que não há prova de que as notas fiscais foram apresentadas à Secretaria de Fazenda, justificando a rescisão; eventual reexame probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante: DISKAVEL DISTRIBUIDORA KAYABIS DE VEICULOS LTDA; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO; Embargante: RICARDO SANTOS BIGNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Compensação Tributária, Substituição Tributária, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

DISKAVEL DISTRIBUIDORA KAYABIS DE VEICULOS LTDA

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

RICARDO SANTOS BIGNELLI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança conferiu direito automático à compensação do ICMS
  2. 2 comprovação da existência de recolhimento a maior do ICMS por meio de notas fiscais
  3. 3 ocorrência de violação da coisa julgada pela decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o mandado de segurança apenas reconheceu, em tese, direito condicionado à compensação, sem apurar liquidez e certeza dos valores, e que não há prova de que as notas fiscais foram apresentadas à Secretaria de Fazenda, justificando a rescisão; eventual reexame probatório é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015