REsp 1952424 - DECISAO

REsp 1952424 - DECISAO

acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer omissão quanto ao termo a quo da correção e fixar que o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao montante atribuído ao cumprimento de sentença (R$ 20.106.784,76), devendo tal quantia ser corrigida até a data de propositura da rescisória (20/8/2018), além de determinar a intimação da parte recorrida para complementar o depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC/2015

Parties
Embargante: espólio de MARIO QUIRINO DA SILVEIRA; Embargante: espólio de IGNEZ JACINTO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Obscuridade E Complementar Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade e fixar o valor da causa da ação rescisória em R$ 20.106.784,76, corrigido até 20/8/2018, com determinação de intimação para complementação do depósito de 5%
Legal Topics
Ação Rescisória, Valor Da Causa, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Juros, Embargos De Declaração, Depósito Recursal/art. 968 CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Valor Da Causa Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Juros Embargos De Declaração Depósito Recursal/art. 968 CPC

Case Brief

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Parties

espólio de MARIO QUIRINO DA SILVEIRA

Embargante

espólio de IGNEZ JACINTO QUIRINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Sanar Obscuridade E Complementar Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do valor da causa na ação rescisória
  2. 2 incidência de atualização monetária e juros sobre o proveito econômico entre a data da sentença e o ajuizamento da rescisória
  3. 3 momento a quo para aplicação da correção monetária

Ratio Decidendi

acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer omissão quanto ao termo a quo da correção e fixar que o valor da causa da ação rescisória deve corresponder ao montante atribuído ao cumprimento de sentença (R$ 20.106.784,76), devendo tal quantia ser corrigida até a data de propositura da rescisória (20/8/2018), além de determinar a intimação da parte recorrida para complementar o depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC/2015

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração para sanar obscuridade e fixar o valor da causa da ação rescisória em R$ 20.106.784,76, corrigido até 20/8/2018, com determinação de intimação para complementação do depósito de 5%

Orders

  • determinar que o Juízo a quo intime a ora recorrida para que complemente o depósito de 5% exigido pelo art. 968, II, do CPC/2015, sob pena de se julgar prejudicado o agravo em recurso especial interposto às fls. 1.122-1.167