AREsp 2803495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (sem omissão quanto às provas apontadas), as alegações de falsidade, prova nova e erro de fato referem-se à primeira ação cujo prazo decadencial se consumou, a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a multa por embargos protelatórios foi justificada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ERNI MENEZES FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Falsidade Documental, Erro De Fato, Decadência, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

ERNI MENEZES FLORES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 tempestividade/decadência da ação rescisória (arts. 966 e 975 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado (sem omissão quanto às provas apontadas), as alegações de falsidade, prova nova e erro de fato referem-se à primeira ação cujo prazo decadencial se consumou, a ação rescisória não pode servir como sucedâneo recursal, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram aplicáveis os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e a multa por embargos protelatórios foi justificada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.