AREsp 858411 - ACORDAO

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Por estar a questão submetida a procedimento de uniformização (TEMA 1299/STJ) e diante da sistemática de sobrestamento dos recursos repetitivos ou representativos, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo ou de procedimento de uniformização, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o entendimento dos Tribunais Superiores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Súmula N. 343/stf, Procedimento De Uniformização De Jurisprudência, Sobrestamento De Recursos
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Súmula N. 343/stf Procedimento De Uniformização De Jurisprudência Sobrestamento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação rescisória por violação a literal disposição de lei após pacificação jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 343/STF para obstar ação rescisória
  3. 3 Sobrestamento de recursos em face de julgamento repetitivo/procedimento de uniformização

Ratio Decidendi

Por estar a questão submetida a procedimento de uniformização (TEMA 1299/STJ) e diante da sistemática de sobrestamento dos recursos repetitivos ou representativos, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões e votos proferidos nesta Corte e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão representativo ou de procedimento de uniformização, proceda à denegação de seguimento ou ao juízo de retratação conforme o entendimento dos Tribunais Superiores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões e votos proferidos nesta Corte tornados sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte