AREsp 2798951 - DECISAO

AREsp 2798951 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque o agravante não demonstrou omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de rescindir o julgado com fundamento em violação manifesta da norma jurídica (art. 966, V) implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou afronta direta à literalidade da norma jurídica; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DECIO BISPO DE ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 966, V, CPC, Art. 1.022 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 966, V, CPC Art. 1.022 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

DECIO BISPO DE ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, foi negado provimento porque o agravante não demonstrou omissão a ensejar acolhimento do art. 1.022 do CPC, e a pretensão de rescindir o julgado com fundamento em violação manifesta da norma jurídica (art. 966, V) implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que não se configurou afronta direta à literalidade da norma jurídica; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo