REsp 2113227 - DECISAO

REsp 2113227 - DECISAO

O art. 525, §15, do CPC tem natureza de norma especial destinada ao executado como mecanismo de defesa, não beneficiando o exequente; portanto, a alegação de violação dos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC não procede e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: Deyse Hygino Taveira Quijada; Recorrente: Tais da Silva Selles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 525, §15, CPC, Art. 535, §8º, Coisa Julgada Inconstitucional, Execução, Exequente, Executado
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Art. 525, §15, CPC Art. 535, §8º, CPC Coisa Julgada Inconstitucional +3 more

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Parties

Deyse Hygino Taveira Quijada

Recorrente

Tais da Silva Selles

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 525, §15, do CPC ao exequente
  2. 2 prazo decadencial para propositura da ação rescisória
  3. 3 natureza da norma como mecanismo de defesa do executado

Ratio Decidendi

O art. 525, §15, do CPC tem natureza de norma especial destinada ao executado como mecanismo de defesa, não beneficiando o exequente; portanto, a alegação de violação dos arts. 525, §15, e 535, §8º, do CPC não procede e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno conhecido, mas desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.