AREsp 2116581 - DECISAO

AREsp 2116581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição penal não alcançou ou examinou especificamente o recebimento da quantia de R$ 15.000,00 e os fatos discutidos na ação civil pública não foram tratados na ação penal; não restaram demonstradas as hipóteses do art. 966 do CPC (prova falsa, prova nova, ofensa à coisa julgada ou violação manifesta de norma jurídica) que autorizassem a rescisão; portanto mantém-se a decisão rescindenda e majoram-se honorários em 10% em desfavor do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: OLAVO PIRES DE MATOS FILHO; Agravado/parte Demandada Na Ação Rescisória: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Independência Das Instâncias, Prova Nova, Prova Falsa, Improbidade Administrativa, Recursos Especiais, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Ação Rescisória Coisa Julgada Independência Das Instâncias Prova Nova Prova Falsa +3 more

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Parties

OLAVO PIRES DE MATOS FILHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado/parte Demandada Na Ação Rescisória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal impede responsabilização cível pela mesma conduta
  2. 2 Se a decisão rescindenda se enquadra nas hipóteses do art. 966 do CPC (prova falsa, prova nova, ofensa à coisa julgada, violação de norma jurídica)
  3. 3 Caracterização do ato de improbidade pelo simples recebimento de vantagem indevida (art. 9º, I, LIA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição penal não alcançou ou examinou especificamente o recebimento da quantia de R$ 15.000,00 e os fatos discutidos na ação civil pública não foram tratados na ação penal; não restaram demonstradas as hipóteses do art. 966 do CPC (prova falsa, prova nova, ofensa à coisa julgada ou violação manifesta de norma jurídica) que autorizassem a rescisão; portanto mantém-se a decisão rescindenda e majoram-se honorários em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.