AR 7845 - DECISAO

AR 7845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão apontado não apreciou o mérito da controvérsia; o agravo em recurso especial foi negado por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015) e, portanto, não houve decisão de mérito rescindenda que permita a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC.

Parties
Autor: ELIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Ajuizada; Intimado Para Emendar a Petição Inicial
Outcome
Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória por ausência de apreciação do mérito; determinado que o autor emende a petição inicial e que o réu seja citado para contestação, para posterior remessa dos autos ao Tribunal competente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência Do STJ, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Contrato De Mútuo, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Hipoteca Contrato De Mútuo Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

ELIO PERES

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Ajuizada; Intimado Para Emendar a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar ação rescisória quando o acórdão rescindendo não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966 do CPC e seus §§ à ação rescisória
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 na admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar a presente ação rescisória porque o acórdão apontado não apreciou o mérito da controvérsia; o agravo em recurso especial foi negado por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015) e, portanto, não houve decisão de mérito rescindenda que permita a ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação rescisória por ausência de apreciação do mérito; determinado que o autor emende a petição inicial e que o réu seja citado para contestação, para posterior remessa dos autos ao Tribunal competente.

Orders

  • Reconhecimento da incompetência do STJ para processar e julgar a presente ação rescisória
  • Intime-se o autor para emendar a petição inicial