AREsp 2411690 - DECISAO

AREsp 2411690 - DECISAO

Por se tratar de matéria de defesa exclusiva do executado, os arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC não podem ser invocados pelo credor/exequente para alterar o termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória; assim aplicou-se a regra geral (art. 975 do CPC) e reconheceu-se a decadência em razão do decurso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VALTER BANDEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALTER BANDEIRA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC à contagem do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória proposta pelo credor/exequente
  2. 2 Se tais dispositivos são matéria de defesa exclusiva do executado
  3. 3 Reconhecimento da decadência por decurso de mais de dois anos entre trânsito em julgado e ajuizamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de defesa exclusiva do executado, os arts. 525, §15 e 535, §8º do CPC não podem ser invocados pelo credor/exequente para alterar o termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória; assim aplicou-se a regra geral (art. 975 do CPC) e reconheceu-se a decadência em razão do decurso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda e o ajuizamento da ação, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.