AREsp 2355399 - DECISAO

AREsp 2355399 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da vulneração normativa), não cumprindo o dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da orientação consolidada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JCR ETIQUETAS ADESIVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: POPYPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Provas Novas, Responsabilidade Objetiva, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

JCR ETIQUETAS ADESIVAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

POPYPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição à ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante impugnou apenas genericamente os óbices apontados (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da vulneração normativa), não cumprindo o dever de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da orientação consolidada na Súmula 182/STJ e na jurisprudência do STJ; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça