AREsp 2779999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão rescindendo (fundamentação baseada em preclusão), apresentando razões dissociadas, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, questões não suscitadas no acórdão recorrido ou em embargos são inadmissível inovação recursal.

Parties
Agravante: FLAVIA JOSEANE SANTOS SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Impenhorabilidade De Bem De Família, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Impenhorabilidade De Bem De Família Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15)

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Parties

FLAVIA JOSEANE SANTOS SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando o acórdão rescindendo fundamentou-se em preclusão
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal acerca de matérias não decididas ou não suscitadas anteriormente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão rescindendo (fundamentação baseada em preclusão), apresentando razões dissociadas, o que atrai o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, questões não suscitadas no acórdão recorrido ou em embargos são inadmissível inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.