AR 7608 - DECISAO

AR 7608 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque o alegado erro de fato referia-se a matéria controvertida e já discutida nas instâncias ordinárias, não atendendo aos requisitos estritos do art. 966 do CPC; além disso, o acórdão rescindendo aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à relativização do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, e não houve ofensa à coisa julgada nem vedação para o magistrado desconsiderar ou adotar qualquer dos laudos periciais quando fundamentado em elementos dos autos.

Parties
Autor: Espólio de Milton Antônio dos Reis; Réu: Município de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito
Outcome
Pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Indenização, Avaliação De Bens, Decreto Lei 3.365/41
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Indenização Avaliação De Bens +1 more

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Parties

Espólio de Milton Antônio dos Reis

Autor

Município de Belo Horizonte/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 26 e 27 do Decreto-Lei 3.365/41
  3. 3 Alegada ofensa à coisa julgada por suposto desprezo de laudo pericial anterior

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque o alegado erro de fato referia-se a matéria controvertida e já discutida nas instâncias ordinárias, não atendendo aos requisitos estritos do art. 966 do CPC; além disso, o acórdão rescindendo aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à relativização do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41, e não houve ofensa à coisa julgada nem vedação para o magistrado desconsiderar ou adotar qualquer dos laudos periciais quando fundamentado em elementos dos autos.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente

Orders

  • Condeno o autor no pagamento das custas processuais.
  • Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC, a incidirem sobre o valor da causa, observada a regra do §5º do mesmo artigo.