AREsp 2716242 - DECISAO

AREsp 2716242 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o ajuizamento e a citação na ação cautelar preparatória não interromperam o prazo decadencial iniciado com o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (10/10/2013); assim, expirado o prazo máximo de cinco anos previsto no art. 975, §2º do CPC em 09/10/2018, a ação rescisória ajuizada em 06/12/2019 está fulminada pela decadência, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: João Carlos Tezouro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas, Assistência Judiciária
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Ação Cautelar De Produção Antecipada De Provas Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

João Carlos Tezouro

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento e a citação em ação cautelar preparatória de produção antecipada de prova interrompem o prazo decadencial para propositura de ação rescisória à luz do art. 240, §§ 1º e 4º do CPC
  2. 2 Qual é o marco inicial e terminal do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC aplicável à ação rescisória
  3. 3 Se a prova produzida posteriormente ao trânsito em julgado configura "prova nova" para fins de rescisória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o ajuizamento e a citação na ação cautelar preparatória não interromperam o prazo decadencial iniciado com o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (10/10/2013); assim, expirado o prazo máximo de cinco anos previsto no art. 975, §2º do CPC em 09/10/2018, a ação rescisória ajuizada em 06/12/2019 está fulminada pela decadência, e a modificação das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se