AR 7809 - DECISAO

AR 7809 - DECISAO

Conheceu-se da ação rescisória apenas para negar conhecimento no âmbito do STJ, porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre as questões suscitadas (as decisões anteriores se pautaram em óbices processuais e súmulas), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para julgar o pedido rescisório e determinou que a parte autora seja intimada para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, CPC/2015, ficando a remessa dos autos ao tribunal competente a ser decidida após a emenda (art. 968, §6º, CPC/2015).

Parties
Requerente: Francisco Edvaldo de Sousa; Requerente: Francimar Lopes de Sousa; Requerente: Francisco Edvaldo de Sousa Filho; Requerida: RICCA COMÉRCIO LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Determinação Para Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, Cpc/2015); Remessa Ao Tribunal Competente a Decidir Posteriormente (art. 968, §6º, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço da ação rescisória no âmbito do STJ por falta de competência desta Corte em razão de inexistência de pronunciamento de mérito anterior; prejudicada a análise do pedido de liminar; determinada a emenda da petição inicial
Legal Topics
Ação Rescisória, Simulação De Negócio Jurídico, Agiotagem/usura, Erro Material, Dolo, Coação, Produção De Prova Grafotécnica, Prequestionamento, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Simulação De Negócio Jurídico Agiotagem/usura Erro Material Dolo Coação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco Edvaldo de Sousa

Requerente

Francimar Lopes de Sousa

Requerente

Francisco Edvaldo de Sousa Filho

Requerente

RICCA COMÉRCIO LTDA - EPP

Requerida

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Determinação Para Emenda Da Petição Inicial (art. 968, §5º, Cpc/2015); Remessa Ao Tribunal Competente a Decidir Posteriormente (art. 968, §6º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da ação rescisória perante o STJ dada a ausência de pronunciamento de mérito anterior nesta Corte
  2. 2 Existência de simulação do negócio jurídico e agiotagem (usura) alegadas pelos autores
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova grafotécnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se da ação rescisória apenas para negar conhecimento no âmbito do STJ, porque não houve pronunciamento de mérito nesta Corte sobre as questões suscitadas (as decisões anteriores se pautaram em óbices processuais e súmulas), razão pela qual o STJ declarou-se incompetente para julgar o pedido rescisório e determinou que a parte autora seja intimada para emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, CPC/2015, ficando a remessa dos autos ao tribunal competente a ser decidida após a emenda (art. 968, §6º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço da ação rescisória no âmbito do STJ por falta de competência desta Corte em razão de inexistência de pronunciamento de mérito anterior; prejudicada a análise do pedido de liminar; determinada a emenda da petição inicial

Orders

  • Não conheço da ação rescisória no âmbito do STJ
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar