AREsp 2548964 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões relativas à existência de cobertura securitária, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema, razão pela qual a ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta interpretação equivocada de fatos e qualquer pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JHEINY LUCYA NUNES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Contrato De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Seguros Ação Rescisória Contrato De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

JHEINY LUCYA NUNES MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Erro de fato (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Adequação da ação rescisória para corrigir interpretação de fatos controversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou exaustivamente as questões relativas à existência de cobertura securitária, havendo controvérsia e pronunciamento judicial sobre o tema, razão pela qual a ação rescisória não é meio adequado para corrigir suposta interpretação equivocada de fatos e qualquer pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; por consequência foi majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios na origem conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publicar-se.