REsp 2011590 - DECISAO

REsp 2011590 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente recolheu as custas, de modo que o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado, e porque a jurisprudência do STJ e a Lei nº 8.666/1991 (art.71, §1º) impedem a transferência ao ente público da responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução de obra musical em evento promovido por empresa contratada, salvo demonstração de culpa da administração quanto à fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando).

Parties
Recorrente: LIGA DOS BLOCOS TRADICIONAIS DE BRASÍLIA; Recorrido: Distrito Federal; Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais, Coisa Julgada, Culpa in Vigilando, Transferência De Encargos Comerciais
Processual Civil Direito Autoral Direito Administrativo Licitações Contratos Públicos Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Responsabilidade Pelo Pagamento De Direitos Autorais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGA DOS BLOCOS TRADICIONAIS DE BRASÍLIA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por alegada violação de lei (CPC, art.966, V)
  2. 2 possibilidade de transferência ao Poder Público da responsabilidade pelo pagamento de direitos autorais decorrentes de execução de obra musical em evento organizado por empresa contratada
  3. 3 incidência do art.71, §1º, da Lei nº 8.666/1991 em impedir repasse de encargos comerciais ao ente público

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, negou-se provimento porque o recorrente recolheu as custas, de modo que o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado, e porque a jurisprudência do STJ e a Lei nº 8.666/1991 (art.71, §1º) impedem a transferência ao ente público da responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais decorrentes da execução de obra musical em evento promovido por empresa contratada, salvo demonstração de culpa da administração quanto à fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em 5% nos termos do art.85, §11, do CPC