AREsp 2807780 - DECISAO

AREsp 2807780 - DECISAO

O agravo não é provido porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente concluiu pela existência de prova nova preexistente à decisão rescindenda, apta, em conjunto com o conjunto probatório, a assegurar pronunciamento favorável quanto à concessão da aposentadoria por idade rural; a insurgência do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os requisitos legais e jurisprudenciais relativos ao início de prova material e à sua complementação por prova testemunhal foram atendidos, justificando a manutenção do acórdão que acolheu a ação rescisória e concedeu o benefício.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Juarez Cordeiro Pedra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Juarez Cordeiro Pedra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de prova nova apta a ensejar ação rescisória
  2. 2 Exigência de início de prova material para comprovação de atividade rural
  3. 3 Possibilidade de flexibilização probatória em demandas previdenciárias rurais (pro misero)

Ratio Decidendi

O agravo não é provido porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região corretamente concluiu pela existência de prova nova preexistente à decisão rescindenda, apta, em conjunto com o conjunto probatório, a assegurar pronunciamento favorável quanto à concessão da aposentadoria por idade rural; a insurgência do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os requisitos legais e jurisprudenciais relativos ao início de prova material e à sua complementação por prova testemunhal foram atendidos, justificando a manutenção do acórdão que acolheu a ação rescisória e concedeu o benefício.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que acolheu a ação rescisória e condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade rural a Juarez Cordeiro Pedra desde a DER de 20/06/2018, com os efeitos financeiros e correção indicados no acórdão