REsp 2181340 - DECISAO

REsp 2181340 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC são genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a ação rescisória não pode ser utilizada para uniformizar jurisprudência e o acórdão rescindendo encontra-se protegido pela coisa julgada; além disso, o exame de matéria eminentemente constitucional é vedado ao STJ na via do recurso especial (fundamento nos arts. 932, III, CPC e RISTJ).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Incorporação De Quintos Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento de ação rescisória para uniformização de jurisprudência
  3. 3 efeitos do RE 638.115 sobre decisões transitadas em julgado relativas à incorporação de quintos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações de omissão ao art. 1.022 do CPC são genéricas (incidência da Súmula 284/STF), a ação rescisória não pode ser utilizada para uniformizar jurisprudência e o acórdão rescindendo encontra-se protegido pela coisa julgada; além disso, o exame de matéria eminentemente constitucional é vedado ao STJ na via do recurso especial (fundamento nos arts. 932, III, CPC e RISTJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.