AREsp 2846235 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão passível de anulação, a cláusula de barreira impugnada se amolda ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 376 (RE 635.739), não se comprovou violação literal de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, e é juridicamente impossível reintegrar os autores ao novo concurso sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes: Adelmario Feitosa da Silva e outros; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autor Na Ação Originária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Cláusula De Barreira, Concurso Público, Repercussão Geral (tema 376), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Cláusula De Barreira Concurso Público Repercussão Geral (tema 376) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Adelmario Feitosa da Silva e outros

Agravantes

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público

Autor Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão do Tribunal de origem quanto à distinção do caso com o Tema 376/STF
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 constitucionalidade e alcance da cláusula de barreira em edital de concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve omissão passível de anulação, a cláusula de barreira impugnada se amolda ao entendimento consolidado pelo STF no Tema 376 (RE 635.739), não se comprovou violação literal de norma jurídica apta a autorizar ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC, e é juridicamente impossível reintegrar os autores ao novo concurso sem reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.