AR 7807 - DECISAO

AR 7807 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida porque as normas apontadas como violadas não sofreram afronta literal e direta no acórdão rescindendo; o aresto rescindendo analisou apenas inépcia da inicial e eventual julgamento ultra petita, tendo sido aplicado o entendimento de que não cabe reexame factual (Súmula 7), de modo que não se demonstrou hipótese autorizadora de rescisão prevista no art. 966, V ou VIII do CPC; por isso a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330, I, §1º, I e 485, I do CPC.

Parties
Autor: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)
Outcome
petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Inicial, Julgamento Ultra Petita, Erro De Fato, Tutela De Urgência, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Inépcia Da Inicial Julgamento Ultra Petita Erro De Fato Tutela De Urgência Custas Processuais +2 more

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir e quantificação de danos
  2. 2 julgamento ultra petita por condenação a aluguéis não pleiteados
  3. 3 possível decadência/ação ad mensuram sobre metragem do imóvel

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida porque as normas apontadas como violadas não sofreram afronta literal e direta no acórdão rescindendo; o aresto rescindendo analisou apenas inépcia da inicial e eventual julgamento ultra petita, tendo sido aplicado o entendimento de que não cabe reexame factual (Súmula 7), de modo que não se demonstrou hipótese autorizadora de rescisão prevista no art. 966, V ou VIII do CPC; por isso a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330, I, §1º, I e 485, I do CPC.

Court Disposition

petição inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial da ação rescisória e julgo extinto o processo sem resolução do mérito (arts. 330, I, §1º, I, e 485, I, do CPC)
  • Fica facultado ao autor o levantamento do depósito judicial, caso tenha ocorrido