AREsp 2754981 - DECISAO

AREsp 2754981 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório sobre cumprimento dos requisitos para percepção da Gratificação de Comando, matéria analisada pelo tribunal a quo; a Corte entendeu que houve análise das provas e que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não sendo possível o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravado: Agravado; Embargante: Embargante; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Gratifcação De Comando, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Mandado De Segurança Gratifcação De Comando Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravado

Agravado

Embargante

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Tribunal a Quo

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao requisito temporal para percepção da gratificação de comando
  2. 2 Alegação de erro de fato e violação de norma jurídica no acórdão rescindendo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da proibição de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a controvérsia exige reexame fático-probatório sobre cumprimento dos requisitos para percepção da Gratificação de Comando, matéria analisada pelo tribunal a quo; a Corte entendeu que houve análise das provas e que eventual reforma demandaria revolvimento de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), não sendo possível o conhecimento do recurso especial; conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.