REsp 2194478 - DECISAO

REsp 2194478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque as normas e argumentos invocados (arts. 966, V, e 969 do CPC/2015 e demais alegações) não estavam prequestionados ou não continham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; ademais, matéria constitucional e súmula vinculante não são matéria adequada para apreciação no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Recorrido: Luiz Francisco Gonçalves de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Precatórios, Compensação De Reajuste De 28, 86%, Prescrição Intercorrente, Súmula Vinculante 51, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Precatórios Compensação De Reajuste De 28,86% Prescrição Intercorrente Súmula Vinculante 51 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrente

Luiz Francisco Gonçalves de Andrade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para examinar violação de súmula vinculante e de dispositivo constitucional
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução e expedição/pagamento de precatórios após decisão de improcedência da ação rescisória
  3. 3 necessidade de compensação do reajuste de 28,86% na fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e porque as normas e argumentos invocados (arts. 966, V, e 969 do CPC/2015 e demais alegações) não estavam prequestionados ou não continham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem; ademais, matéria constitucional e súmula vinculante não são matéria adequada para apreciação no recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).