AR 7854 - DECISAO

AR 7854 - DECISAO

A ação rescisória não foi conhecida porque o autor não demonstrou violação literal, flagrante e teratológica de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, e a questão jurídica impugnada apresenta interpretação controvertida nos tribunais, atraindo a aplicação da Súmula 343/STF, o que impede o conhecimento da rescisória; por consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado e não se procedeu à condenação em honorários por ausência de citação do requerido.

Parties
Autor: Douglas Inácio Catarino Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 266/stj, Interpretação Controvertida, Tutela De Urgência, Gratuidade De Justiça, Exigência De Diploma Em Concurso Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 266/stj Interpretação Controvertida Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

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Parties

Douglas Inácio Catarino Barbosa

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por suposta violação manifesta à literalidade de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 266/STJ ao edital que exige diploma na matrícula no curso de formação
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF em razão de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais

Ratio Decidendi

A ação rescisória não foi conhecida porque o autor não demonstrou violação literal, flagrante e teratológica de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, e a questão jurídica impugnada apresenta interpretação controvertida nos tribunais, atraindo a aplicação da Súmula 343/STF, o que impede o conhecimento da rescisória; por consequência, o pedido de tutela de urgência restou prejudicado e não se procedeu à condenação em honorários por ausência de citação do requerido.

Court Disposition

não conheço da ação rescisória

Orders

  • Não conheço da ação rescisória (fundamento: art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ)
  • Fica prejudicado o pedido de tutela de urgência