AR 7653 - DECISAO

AR 7653 - DECISAO

Não há erro de fato no acórdão impugnado, apenas erro material na menção à Portaria 1.104/1964, circunstância que não afeta o resultado; a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e não foi demonstrada violação literal de dispositivo legal apta a rescindir o acórdão, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ação rescisória.

Parties
Autor: UNIÃO; Ré: ANTONIA DA COSTA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Erro Material, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Erro De Fato Erro Material Ampla Defesa E Contraditório Revisão De Anistia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Autor

ANTONIA DA COSTA TEIXEIRA

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro material
  3. 3 Proibição de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há erro de fato no acórdão impugnado, apenas erro material na menção à Portaria 1.104/1964, circunstância que não afeta o resultado; a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e não foi demonstrada violação literal de dispositivo legal apta a rescindir o acórdão, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ação rescisória.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a ação rescisória.
  • Publique-se.