REsp 2201073 - DECISAO

REsp 2201073 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial dominante do STJ (Tema 1072 e teses revisadas) e, dada a controvérsia existente à época do acórdão rescindendo, não se caracteriza violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; assim, não se aplica a pretensão do INCRA de reduzir os juros ao percentual 0% por meio da MP 700/2015 ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Desapropriação, Juros Compensatórios, Súmula 343 STF, ADI 2.332, Coisa Julgada, Tema Repetitivo (tema 1072)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Desapropriação Juros Compensatórios Súmula 343 STF ADI 2.332 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Medida Provisória 700/2015 para reduzir a 0% os juros compensatórios no período de sua vigência
  2. 2 Incidência dos efeitos da ADI 2.332/STF sobre a fixação dos juros compensatórios
  3. 3 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC quando a matéria era controvertida à época do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial dominante do STJ (Tema 1072 e teses revisadas) e, dada a controvérsia existente à época do acórdão rescindendo, não se caracteriza violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC; assim, não se aplica a pretensão do INCRA de reduzir os juros ao percentual 0% por meio da MP 700/2015 ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.