REsp 2203291 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido, incorrendo na aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, além de pretender rediscutir matéria fática e probatória inadequada à ação rescisória, inexistindo erro de fato ou violação literal de norma jurídica passível de rescisão; portanto, não estão presentes os requisitos de admissibilidade e mérito para reforma.

Parties: Recorrente: EDUARDO SANTOS LEMOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Ação Rescisória, Erro De Fato, Remessa Necessária, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 490/stj, Auxílio Invalidez, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Remessa Necessária Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 490/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO SANTOS LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Conhecimento do recurso especial por falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
2 Alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
3 Inadequação da ação rescisória para rediscussão de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).