AREsp 2778711 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir questão de mérito já decidida (fixação de honorários), não havendo violação literal e manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC; ademais, a decisão rescindenda adotou interpretação dentre alternativas legais e a agravante deixou de impugná-la tempestivamente.

Parties
Agravante: PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Recorridos: ANDERSON E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Violação Literal De Dispositivo De Lei Sucedâneo Recursal Coisa Julgada

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Parties

PEDERNEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

ANDERSON E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Virtual, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da causa vs valor da condenação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a ação rescisória estava sendo utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir questão de mérito já decidida (fixação de honorários), não havendo violação literal e manifesta de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC; ademais, a decisão rescindenda adotou interpretação dentre alternativas legais e a agravante deixou de impugná-la tempestivamente.

Court Disposition

Agravo não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo no recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANDERSON E OUTROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.