AREsp 2770382 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade e à necessidade de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo, ademais, aplicada multa de 1% com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º e § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; em atenção ao princípio da dialeticidade e à necessidade de impugnação específica, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo, ademais, aplicada multa de 1% com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.