AR 7370 - DECISAO

AR 7370 - DECISAO

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF e verificada a incidência da Súmula 343/STF em razão de o acórdão rescindendo ter sido proferido antes da pacificação do entendimento sobre a incorporação de quintos (Tema 395), além da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Ação Rescisória, Incorporação De Quintos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Temas 339, 395 E 248 Do STF, Admissibilidade De Ação Rescisória
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Incorporação De Quintos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Súmula 343/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 343/STF quanto à possibilidade de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 395 (RE n. 638.115/CE) sobre incorporação de quintos
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Demonstrada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF e verificada a incidência da Súmula 343/STF em razão de o acórdão rescindendo ter sido proferido antes da pacificação do entendimento sobre a incorporação de quintos (Tema 395), além da natureza infraconstitucional da controvérsia sobre admissibilidade de ação rescisória (Tema 248 do STF), o recurso extraordinário não comporta seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.