Pet 17358 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição, uma vez que impugna acórdão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória; aplicou-se a jurisprudência de que é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática proferida na origem e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: IXC TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Ação Rescisória, Custas Processuais, Preparo, Cabimento De Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Custas Processuais Preparo Cabimento De Recurso Ordinário Competência Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

IXC TRANSPORTES LTDA - EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário ao STJ nos termos do art. 105, II, da CF/88
  2. 2 Ausência de recolhimento de custas como hipótese de indeferimento da petição inicial e extinção do processo
  3. 3 Incabibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por não se enquadrar nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição, uma vez que impugna acórdão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória; aplicou-se a jurisprudência de que é incabível recurso ordinário contra decisão monocrática proferida na origem e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.