AR 6210 - ACORDAO

AR 6210 - ACORDAO

Verificado que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 25/08/2015, durante a vigência do CPC/1973, aplica-se o prazo bienal do art. 495 do CPC/1973; como a ação rescisória foi ajuizada em 09/02/2018, ultrapassado o biênio, ocorreu a decadência do direito de propor a rescisória, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS RODRIGUES TINOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Negado
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil, Trânsito Em Julgado, Prazo Bienal (art. 495 Cpc/1973)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil Trânsito Em Julgado Prazo Bienal (art. 495 Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

CARLOS RODRIGUES TINOCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de propor ação rescisória por ultrapassagem do prazo bienal do art. 495 do CPC/1973
  2. 2 qual código de processo civil é aplicável (CPC/1973 ou CPC/2015) em função da data do trânsito em julgado
  3. 3 identificação da data do trânsito em julgado do acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 25/08/2015, durante a vigência do CPC/1973, aplica-se o prazo bienal do art. 495 do CPC/1973; como a ação rescisória foi ajuizada em 09/02/2018, ultrapassado o biênio, ocorreu a decadência do direito de propor a rescisória, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória