REsp 2194029 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 969 do CPC): o acórdão recorrido não analisou o referido dispositivo e os embargos de declaração opostos não supriram essa omissão, incidindo, portanto, a Súmula 282 e a Súmula 356 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Execução, Precatório, Compensação De Reajuste, Prequestionamento, Súmula Vinculante 51, Art. 969 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Execução Precatório Compensação De Reajuste Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 969 do CPC quanto à suspensão da execução até trânsito em julgado da ação rescisória
  3. 3 Necessidade ou não de compensação do reajuste de 28,86% com outros reajustes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 969 do CPC): o acórdão recorrido não analisou o referido dispositivo e os embargos de declaração opostos não supriram essa omissão, incidindo, portanto, a Súmula 282 e a Súmula 356 do STF e o disposto no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Prejudicado o recurso de fls. 300-330 em decorrência da preclusão consumativa
  • Publique-se