REsp 2002690 - DECISAO

REsp 2002690 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial das Usinas porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicada a orientação consolidada do STJ e do STF quanto à aplicação, em condenações não tributárias da Fazenda Pública, dos índices de juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) — Selic no período posterior ao CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009 e índice da caderneta de poupança após a Lei 11.960/2009 — e porque a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial, contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não se admitindo o fracionamento do trânsito em julgado para fins de decadência.

Parties
Recorrente: USINA TRAPICHE S/A; Recorrente: USINA SERRA GRANDE S/A; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora, Coisa Julgada, Decadência, Aplicação De Legislação Superveniente, Temporalidade Da Lei (tempus Regit Actum)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Juros De Mora Coisa Julgada Decadência Aplicação De Legislação Superveniente +1 more

Case Brief

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Parties

USINA TRAPICHE S/A

Recorrente

USINA SERRA GRANDE S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública não tributárias
  2. 2 índices de juros de mora aplicáveis em períodos distintos (Selic versus índice da caderneta de poupança)
  3. 3 início do prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória (transito em julgado uno versus coisa julgada por capítulos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial das Usinas porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente, aplicada a orientação consolidada do STJ e do STF quanto à aplicação, em condenações não tributárias da Fazenda Pública, dos índices de juros conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) — Selic no período posterior ao CC/2002 e anterior à Lei 11.960/2009 e índice da caderneta de poupança após a Lei 11.960/2009 — e porque a ação rescisória foi proposta dentro do prazo decadencial, contado a partir do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, não se admitindo o fracionamento do trânsito em julgado para fins de decadência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se