AREsp 1945637 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da situação incontroversa de superlotação do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra e à luz da jurisprudência do STF (Tema 220) e do STJ, é legítimo que o Judiciário imponha obrigações de fazer à Administração Pública para proteger direitos constitucionais dos presos, não sendo o argumento da reserva do possível ou da separação dos poderes suficiente para justificar a rescisão do acórdão que impôs tais medidas; assim, a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Final Sobre a Ação Rescisória)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Superlotação Prisional, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Repercussão Geral (tema 220)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública Superlotação Prisional Separação Dos Poderes Reserva Do Possível +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (julgamento Final Sobre a Ação Rescisória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Poder Judiciário impor obrigações de fazer à Administração Pública em estabelecimentos prisionais
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência vinculante do STF (Tema 220) e de precedentes do STJ
  3. 3 fundamentos para rescisão do julgado com base no art. 966, incisos V e VIII e §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, diante da situação incontroversa de superlotação do Centro de Detenção Provisória de Itapecerica da Serra e à luz da jurisprudência do STF (Tema 220) e do STJ, é legítimo que o Judiciário imponha obrigações de fazer à Administração Pública para proteger direitos constitucionais dos presos, não sendo o argumento da reserva do possível ou da separação dos poderes suficiente para justificar a rescisão do acórdão que impôs tais medidas; assim, a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial