EREsp 1840298 - DECISAO

EREsp 1840298 - DECISAO

A ação coletiva foi proposta em 27/1/2000, antes da edição da MP 2.170-36/2001; portanto, à época, a capitalização mensal de juros era vedada por lei e jurisprudência, de modo que a ação rescisória não possui causa jurídica adequada para rescindir o acórdão da ação coletiva; aplica-se a Súmula 343/STF à hipótese, tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Autor: associação de defesa de consumidores; Ré: VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Ação Rescisória, Capitalização Mensal De Juros, Ações Coletivas, Autorização De Associados, MP 2.170 36/2001, Súmula 343/stf
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Capitalização Mensal De Juros Ações Coletivas Autorização De Associados MP 2.170 36/2001 +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Embargante

associação de defesa de consumidores

Autor

VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência contra acórdão da Terceira Turma
  2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 Existência de causa para ação rescisória contra acórdão de ação coletiva

Ratio Decidendi

A ação coletiva foi proposta em 27/1/2000, antes da edição da MP 2.170-36/2001; portanto, à época, a capitalização mensal de juros era vedada por lei e jurisprudência, de modo que a ação rescisória não possui causa jurídica adequada para rescindir o acórdão da ação coletiva; aplica-se a Súmula 343/STF à hipótese, tornando manifestamente inadmissíveis os embargos de divergência, que foram liminarmente indeferidos com fundamento no art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fulcro no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.