AREsp 2845280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de fato demonstrado; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, de modo que não houve violação às normas apontadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: ESPÓLIOS DE JACINTHO FERREIRA E SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Erro De Fato, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Erro De Fato Omissão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESPÓLIOS DE JACINTHO FERREIRA E SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada ocorrência de erro de fato no acórdão rescindendo (arts. 492 e 966, V, do CPC/15)
  3. 3 interpretação e aplicação de cláusula contratual sobre honorários e extinção de mandato por falecimento (art. 682 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou erro de fato demonstrado; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e a ação rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, de modo que não houve violação às normas apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.