REsp 2168097 - DECISAO

REsp 2168097 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram o valor correto da causa nem comprovou-se a existência de prova nova apta à ação rescisória: a alegada nulidade das interceptações telefônicas não constitui prova nova, pois a licitude da prova foi debatida no acórdão rescindendo, e não restou demonstrada violação literal e manifesta da norma apta ao art. 966, V, do CPC; ademais, alegação de ofensa constitucional é via imprópria em recurso especial.

Parties
Recorrente: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA; Recorrente: MOISES RUBERVAL FERRAZ FILHO; Recorrente: REYNALDO COSTA FILHO; Autor Da Ação Civil Pública / Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prova Emprestada, Ilegalidade De Interceptações Telefônicas, Impugnação Ao Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Processo Penal Ação Rescisória Prova Nova Prova Emprestada Ilegalidade De Interceptações Telefônicas Impugnação Ao Valor Da Causa +2 more

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Parties

ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Recorrente

MOISES RUBERVAL FERRAZ FILHO

Recorrente

REYNALDO COSTA FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento nos arts. 966, incisos V e VII, do CPC
  2. 2 Caracterização de prova nova (preexistência ao ato rescindendo e aptidão para assegurar pronunciamento favorável)
  3. 3 Validade/efeitos da prova emprestada obtida em investigação criminal e nulidade de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram o valor correto da causa nem comprovou-se a existência de prova nova apta à ação rescisória: a alegada nulidade das interceptações telefônicas não constitui prova nova, pois a licitude da prova foi debatida no acórdão rescindendo, e não restou demonstrada violação literal e manifesta da norma apta ao art. 966, V, do CPC; ademais, alegação de ofensa constitucional é via imprópria em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração, em 10%, dos honorários fixados na origem
  • Publique-se e intimem-se.