AREsp 2690802 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos apontados como novos poderiam ter sido apresentados anteriormente (embargos à execução ou embargos à arrematação) e a reforma desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ MILTON RUAS e OUTRO; Executado: ANTONIO AUGUSTO DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Prova Nova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MILTON RUAS e OUTRO

Agravante

ANTONIO AUGUSTO DELGADO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de prova nova na ação rescisória (art. 966, VII, CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos apontados como novos poderiam ter sido apresentados anteriormente (embargos à execução ou embargos à arrematação) e a reforma desse entendimento demandaria reexame das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente o pedido da ação rescisória