AR 7208 - DECISAO

AR 7208 - DECISAO

Verificada a ausência absoluta de citação prévia ao acusado, houve vício transrescisório que torna insanável a condenação proferida; assim, a ação rescisória foi convertida em querela nullitatis, com aproveitamento dos atos processuais, e diante da alteração normativa operada pela Lei 14.230/2021 (art.11 da LIA) e da impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atuais, a ação de improbidade foi extinta em relação ao requerente.

Parties
Autor: ELIAS EMANUEL REBOUÇAS DE LIMA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Interveniente (custos Iuris): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Conversão Em Querela Nullitatis E Julgamento De Procedência (extinção Da Ação De Improbidade)
Outcome
procedente; Ação Rescisória convertida em Querela Nullitatis e Ação de Improbidade Administrativa extinta em relação ao requerente
Legal Topics
Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Ausência De Citação, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Nulidade Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Querela Nullitatis Ausência De Citação Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

ELIAS EMANUEL REBOUÇAS DE LIMA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (custos Iuris)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Conversão Em Querela Nullitatis E Julgamento De Procedência (extinção Da Ação De Improbidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação e violação do art. 17, §9º da Lei 8.429/1992
  2. 2 cabimento da conversão de ação rescisória em querela nullitatis em razão de vício transrescisório
  3. 3 aplicação da nova redação do art.11 da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021) a processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificada a ausência absoluta de citação prévia ao acusado, houve vício transrescisório que torna insanável a condenação proferida; assim, a ação rescisória foi convertida em querela nullitatis, com aproveitamento dos atos processuais, e diante da alteração normativa operada pela Lei 14.230/2021 (art.11 da LIA) e da impossibilidade de reenquadramento da conduta nas hipóteses taxativas atuais, a ação de improbidade foi extinta em relação ao requerente.

Court Disposition

procedente; Ação Rescisória convertida em Querela Nullitatis e Ação de Improbidade Administrativa extinta em relação ao requerente

Orders

  • Converter a Ação Rescisória em Querela Nullitatis, sem prejuízo dos atos processuais praticados
  • Julgar procedente o pedido para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao requerente