AR 7827 - DECISAO

AR 7827 - DECISAO

Por não haver pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda — o STJ apenas decidiu sobre a intempestividade do agravo em recurso especial — a ação rescisória não é apreciável por este Tribunal; assim, declara-se a incompetência do STJ para julgar a ação rescisória, faculta-se ao autor emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/15 e remete-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para exame de mérito.

Parties
Autor: FRANCISCO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Declara-se a incompetência do STJ para julgamento da presente ação rescisória; faculta-se ao autor emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/15; remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE; restitua-se ao autor o depósito judicial após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Intempestividade De Recurso, Emenda À Petição Inicial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Ação Rescisória Competência Intempestividade De Recurso Emenda À Petição Inicial Trânsito Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES FILHO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de ação rescisória quando inexistente pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda
  2. 2 possibilidade de emenda da petição inicial nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/15
  3. 3 restituição do depósito judicial após trânsito em julgado (art. 968, II, CPC/15)

Ratio Decidendi

Por não haver pronunciamento sobre o mérito da demanda rescindenda — o STJ apenas decidiu sobre a intempestividade do agravo em recurso especial — a ação rescisória não é apreciável por este Tribunal; assim, declara-se a incompetência do STJ para julgar a ação rescisória, faculta-se ao autor emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/15 e remete-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para exame de mérito.

Court Disposition

Declara-se a incompetência do STJ para julgamento da presente ação rescisória; faculta-se ao autor emendar a petição inicial nos termos do art. 968, §5º, I, do CPC/15; remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará/CE; restitua-se ao autor o depósito judicial após o trânsito em julgado.

Orders

  • Declara-se a incompetência deste STJ para o julgamento da presente ação rescisória (fund. art. 34, I, RISTJ).
  • Faculta-se ao autor a possibilidade de emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da insurgência (art. 968, §5º, I, CPC/15).