AREsp 2539130 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve violação literal de dispositivo legal apta à ação rescisória, que houve apreciação e decisão sobre a validade dos contratos de comodato e sobre a legitimidade ad causam, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o erro de fato não se verifica quando a questão foi controversa e houve pronunciamento judicial.

Parties
Agravante: OLINDA MIYOKO FUGIWARA; Agravado: Sr. Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Erro De Fato, Ilegitimidade Ativa, Reintegração De Posse, Contrato De Comodato
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 7/stj Reexame De Provas Erro De Fato Ilegitimidade Ativa Reintegração De Posse Contrato De Comodato

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Parties

OLINDA MIYOKO FUGIWARA

Agravante

Sr. Klaus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de rescindir acórdão por erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve violação literal de dispositivo legal apta à ação rescisória, que houve apreciação e decisão sobre a validade dos contratos de comodato e sobre a legitimidade ad causam, e porque acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o erro de fato não se verifica quando a questão foi controversa e houve pronunciamento judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada